Projeto de lei complementar aprovado ontem na Assembleia Legislativa permite que os deputados estaduais criem novos municípios no Ceará. Com isso, de 14 a 20 localidades poderão deixar de ser distritos e passar a contar com uma administração própria, com Prefeitura, Câmara Municipal e toda uma burocracia necessária, elevando de 184 para mais de 200 o número de municípios no Estado.
De autoria do presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), o projeto contou com o apoio de 29 deputados. Apenas Heitor Férrer (PDT) e Augustinho Moreira (PV) foram contrários.
No Ceará, as últimas emancipações políticas ocorreram em 1990, com a criação dos municípios de Ararendá, Fortim, Pindoretama e Ererê.
Sem festival
Ainda que reabra a possibilidade de criação de novos municípios, o projeto, segundo o parlamentar, evita um ``festival`` de emancipações e apresenta restrições. Além da necessidade de ter no mínimo 8 mil habitantes, cada distrito deverá ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado não inferior a 40% de sua população, escolas, sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica. Localidades como Jurema (em Caucaia), Caponga (em Cascavel) e Pajuçara (em Maracanaú) estariam, assim, aptas.
Domingos enfatizou ainda que a palavra final para a real emancipação de cada distrito será da população. Por meio de um plebiscito, previsto no projeto, os moradores da cidade inteira, e não apenas do distrito interessado, é que deverão decidir pelo desmembramento.
Os deputados Artur Bruno (PT), Dedé Teixeira (PT), Osmar Baquit (PSDB), João Jaime (PSDB) e Manoel de Castro (PMDB), favoráveis à matéria, defendem que a partir do momento em que um distrito passa a município, ele terá também mais atenção do Estado, com melhor distribuição de recursos. ``Emancipar distritos não é dividir pobreza, mas sim corrigir uma injustiça para uma vida melhor``, argumentou Baquit.
Fonte: http://opovo.uol.com.br/opovo/politica/933838.html
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